Tribunal Constitucional da África do Sul recusou, hoje, a reapreciar a decisão da justiça sul-africana de extraditar o ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos. O constitucional entende que o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República não é do interesse da justiça.
Mais um desaire para Moçambique e para os esforços da Procuradoria-Geral da República para trazer Manuel Chang de regresso a Maputo. Numa nota divulgada a meio da tarde desta terça-feira, o Tribunal Constitucional da África do Sul decidiu que não vai reapreciar a decisão do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, que, em Novembro do ano passado, determinou que o ex-ministro moçambicano das Finanças deve ser extraditado para os Estados Unidos.
“O Tribunal Constitucional (…) concluiu que o pedido deve ser julgado improcedente, com custas, por não ser do interesse da justiça ouvi-lo nesta fase”, lê-se na nota.
É, na verdade, mais uma batalha perdida para o Estado moçambicano, representado pela PGR, depois de ter assistido, no passado mês de Novembro, à reversão, pela justiça, da decisão política que tinha sido tomada por Ronald Lamola, ministro da Justiça e Serviços Correcionais daquele país, de que Manuel Chang deve ser extraditado para Moçambique.
Como resposta àquela decisão negativa para os interesses do país (de julgar o ex-ministro em território nacional, sob pretexto de pagar pelos crimes cometidos em prejuízo do Estado), Moçambique tomou duas atitudes. A primeira foi requerer ao próprio Tribunal Superior de Gauteng para que autorizasse o país a recorrer ao Tribunal Supremo, decisão que ainda não foi tomada por aquela instância.
O segundo caminho foi buscar acesso directo ao Tribunal Constitucional. E é a este último pedido cuja resposta foi ontem dada.
“O indeferimento é uma decisão puramente processual, não faz juízo da matéria, o que agora resta concluir é a petição especial que Moçambique apresentou ao Supremo de Justiça para admitir um recurso que já fora rejeitado no Tribunal Superior da província de Gauteng”, explica ao jornal “O País” o jurista e professor de Direito Internacional, André Thomashausen, que adianta que o ex-governante moçambicano ainda vai passar “umas boas semanas ou meses em território sul-africano, até que o Supremo da África do Sul decida sobre o recurso que Moçambique pretende interpor”.
De acordo com o jurista, o mais provável é que Manuel Chang seja extraditado para os Estados Unidos da América e, na sua visão, à excepção, essa probabilidade aconteceria “caso os EUA resolvam retirar o seu pedido de extradição”.
A batalha judicial em curso sobre o “caso Manuel Chang” surge na sequência de um recurso do Fórum para a Monitoria do Orçamento, organização moçambicana da sociedade civil, que contestou a decisão do ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, de extraditar Manuel Chang para Moçambique.
Fontes próximas ao caso indicam que, em Novembro do ano passado, Manuel Chang já tinha sido retirado do estabelecimento penitenciário para a extradição, mas acabou por regressar ao Posto de Migração, no Aeroporto de Joanesburgo, devido ao recurso do FMO que suspendeu a implementação da decisão de Ronald Lamola.
Ministro da Economia entre 2005 e 2015, Manuel Chang está detido na África do Sul desde Dezembro de 2018, ou seja, há quase três anos e meio, a pedido dos Estados Unidos, acusado de receber milhões de dólares de subornos no esquema das dívidas ocultas.
