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Tribunal anula nomeações feitas por Tocova em Nampula

O Tribunal Administrativo em Nampula, através do seu colectivo de juízes, deliberou por unanimidade e declarou sem efeito jurídico os despachos do presidente interino do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, em particular os relativos às exonerações e nomeações de vereadores e chefes dos postos administrativos.

A decisão tomada, ontem, pelo Tribunal Administrativo aparece numa altura em que os vereadores exonerados e os nomeados por Manuel Tocova vinham disputando os cargos, depois de o mesmo Tribunal Administrativo ter emitido, antes, um outro comunicado que criava interpretações divergentes, em particular entre os vereadores dos dois lados.

O acórdão do Tribunal Administrativo divulgado ontem refere que “dispõe o número 2 do artigo 61 da lei 2/97 de 18 de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais, que no intervalo entre a data da declaração do impedimento permanente e a data de tomada de posse, o presidente interino apenas praticará actos de gestão estritamente necessários para o bom andamento dos assuntos urgentes do município”.

O presidente interino do Conselho Municipal da Cidade de Nampula ainda não tomou posse. Segundo o documento do Tribunal Administrativo, quando notificado pelo tribunal para juntar ao processo o auto de posse, Manuel Tocova apresentou a deliberação da Assembleia Municipal (onde era presidente), que declara o impedimento permanente do presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, por motivos de morte.

O tribunal entende que, não tendo tomado posse, Tocova não tinha legitimidade para praticar actos constitutivos, modificativos e extintivos de direitos, como é o caso dos actos administrativos. Acrescenta que os actos praticados por Tocova são de objecto do recurso e estão eivados dos vícios de incompetência e violação da lei.

O porta-voz do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, Faizal Ibramugy, foi quem procedeu à leitura do acórdão do Tribunal Administrativo, reiterando que os vereadores ora exonerados retomam os seus postos de trabalho esta quinta-feira. O porta-voz pediu, caso seja necessário, a intervenção das Forças de Defesa e Segurança, por acreditar que a equipa de Manuel Tocova não vai deixar os postos ocupados pacificamente.

Refira-se que os vereadores nomeados por Manuel Tocova são os mesmos que tinham sido exonerados pelo edil assassinado, Mahamudo Amurane, pelo alegado envolvimento em actos de corrupção no Conselho Municipal.

Depois de assumir interinamente as pastas de edil, Manuel Tocova convidou esta equipa a reassumir as pastas e exonerou os que tinham sido confiados por Amurane.

Com o acórdão do Tribunal Administrativo, Manuel Tocova é obrigado a conformar-se com a equipa que encontrou no município, enquanto não tomar posse.

Na sequência do assassinato de Mahamudo Amurane, a 4 de Outubro passado, Nampula vai à eleição intercalar a 24 de Janeiro do próximo ano, oito meses antes das eleições regulares, agendadas para 10 de Outubro de 2018.

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