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“Titulares de órgãos públicos confortam-se com ilegalidades”

Em sede do Parlamento, o provedor de Justiça presta hoje o seu informe anual, no qual fará o balanço da situação da legalidade no país, de Abril de 2016 a Março de 2017. O documento de 45 páginas a ser lido por José Abudo revela haver desconhecimento das leis e violação dos direitos humanos.

Estágio da Legalidade

Um número considerável de titulares dos órgãos dos poderes públicos sente-se bem confortado com arbitrariedades, abusos, ilegalidades e injustiças, posicionando-se em confronto com o princípio de actuar em obediência à lei e ao direito. O número de queixas procedentes é superior ao de queixas que improcederam, sendo 71 as que procederam e 41 as queixas que não procederam. O número de recomendações (feitas pelo provedor de justiça) aumentou em relação ao período anterior, na medida em que, entre Abril de 2016 e 30 de Março de 2017, foram dirigidas às entidades visadas 27 recomendações, sendo oito acatadas, quatro não acatadas e 15 a aguardar as respectivas respostas.

Desconhecimento das leis

Relativamente à Lei de Probidade Pública, continua a registar-se pouco conhecimento da lei, o que leva o provedor de justiça a deixar um exemplar em cada secretaria provincial e distrital visitada. Sobre a Lei do Direito à Informação, o comprometimento de algumas lideranças neste processo é visível, na medida em que têm organizado acções de capacitação, visando inculcar nos funcionários e agentes do Estado novas formas de abordar as questões ligadas à administração pública.

Violação dos direitos humanos

Das visitas de inspecção efectuadas a estabelecimentos penitenciários provinciais e celas da PRM, foram constatadas situações anómalas, algumas das quais já conhecidas, porque vertidas no seu informe do período anterior, tais como estabelecimentos penitenciários e celas do comando da PRM que apresentam problemas relacionados com a degradação das infra-estruturas, condições de habitabilidade, falta de alimentação, superlotação da população prisional, prisão preventiva com prazo expirado, etc.

Constrangimentos

São principais constrangimentos ao desempenho do Gabinete do Provedor de Justiça a ausência de representação local, atraso de pronunciamento sobre as queixas pelas entidades visadas, atraso de respostas às recomendações, exiguidade do orçamento alocado, do qual mais de 42% suporta o pagamento da renda do imóvel do Gabinete do Provedor de Justiça. Aponta-se como perspectivas do Gabinete do Provedor de Justiça, com vista ao aumento da celeridade e eficácia dos serviços, a contribuição para a melhoria na prestação de serviços por parte das entidades visadas e aumento do acesso e abrangência dos serviços.

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