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OAM diz que há retrocessos na defesa do Estado de Direito 

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera que há retrocessos na defesa do Estado de Direito do país, e cita como exemplo a inexistência de uma lei da Assembleia da República que estabeleça o regime dos Estados de Calamidade Pública e de Emergência. Neste momento, a declaração desses regimes é feita através de decretos […]