Conselho de Ministros regulamenta pesca marítima
Ainda para o sector ligado a pesca, o Conselho de Ministros aprovou ontem alguns decretos específicos para regulamentar as actividades piscatórias. O primeiro Decreto aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR) e revoga o Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. De acordo com o porta-voz do órgão, este regulamento “estabelece os procedimentos administrativos, especificações […]