Gabinetes de Recuperação de Activos já podem investigar e recuperar bens obtidos por via do crime
A Lei de Perda Alargada de Bens, Recuperação e Gestão de Activos a Favor do Estado foi aprovada em 2020, visando dotar o Ministério Público de mecanismos legais para recuperar activos obtidos por vias criminosas e, hoje, o Executivo aprovou o regulamento dos gabinetes responsáveis por este trabalho. Com o decreto que aprova o Regulamento […]
MP analisa esta semana propostas de criação de Gabinetes de Recuperação de Activos
Arrancou hoje à III Sessão Extraordinária do Conselho Coordenador do Ministério Público. A sessão de abertura foi feita pela Procuradora-geral da República, Beatriz Buchili, que fez saber que na sessão serão analisadas e discutidas propostas de organização e funcionamento da instituição, com destaque para as propostas de criação de Gabinetes de Recuperação de Activos. “Este […]
Governo aperta cerco ao crime organizado no país
Através da Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, a ser aprovada na II Sessão Ordinária do Parlamento, o Executivo quer reforçar as medidas contra o crime organizado e minimizar as perdas para o Estado. A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, esteve […]
