PR Promulga lei de bases da criação das autarquias locais
O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que revoga a Lei n° 6/2018, de 03 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 13/2018, de 17 de Dezembro. A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente […]
Presidente da República promulga Lei do Desporto
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 11/2002, de 12 de Março, Lei do Desporto. A promulgação ocorre ao abrigo do número 1 do artigo 162 da Constituição da República. De acordo com a Presidência da República, a lei em causa foi recentemente aprovada pela […]
Nyusi promulga lei que cria Tribunais de Trabalho
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei nº 04/2021, Lei de Revisão Pontual da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, que cria os Tribunais de Trabalho. De acordo com uma nota da Presidência da República, “a referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente […]