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Presidente da República promulga leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar diferentes leis recentemente aprovadas pelo Parlamento. Uma delas é a Lei de Revisão do Código Penal, bem como a Lei de Revisão do Código do Processo Penal. Com a Revisão do Código Penal, crimes como os de raptos e uniões prematuras passam a ser punidas […]