Governo aprova decretos para implementação da Tabela Salarial Única
O Governo aprovou, esta terça-feira, durante 35ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, sete decretos que garantem a implementação da revisão da lei que aprova a Tabela Salarial Única. O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, segunda-feira, a lei que define as regras e os critérios para a fixação do salário e […]
Conselho de Ministros regulamenta pesca marítima
Ainda para o sector ligado a pesca, o Conselho de Ministros aprovou ontem alguns decretos específicos para regulamentar as actividades piscatórias. O primeiro Decreto aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR) e revoga o Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. De acordo com o porta-voz do órgão, este regulamento “estabelece os procedimentos administrativos, especificações […]