PR Promulga lei de bases da criação das autarquias locais
O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que revoga a Lei n° 6/2018, de 03 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 13/2018, de 17 de Dezembro. A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente […]
Autarquias locais continuam a depender do Orçamento do Estado
O presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) da Assembleia da República (AR), Francisco Mucanheia, que chefiou um grupo de deputados que trabalhou na zona Norte, no âmbito da auscultação pública da proposta de lei de revisão da Lei Base da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, afirmou que é consensual […]
AR fecha auscultação pública sobre a revisão da lei das autarquias locais nas capitais provinciais
A Assembleia da República (AR) diz-se satisfeita com a qualidade das contribuições recolhidas em torno da proposta de lei de revisão da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, cujo processo de auscultação pública ocorreu semana passada em todas as capitais provinciais. Segundo o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos […]
AR ausculta instituições sobre proposta de lei das autarquias locais e de desporto
As Comissões de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) escalam, este fim-de-semana, as capitais provinciais do país para realizar auscultação pública em torno da proposta de revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. Segundo uma nota da Assembleia da […]