Na sequência do protesto dos Juízes e do Ministério Público contra a aprovação da Tabela Salarial Única, o Governo diz que os Magistrados estão a reclamar sobre uma lei que desconhecem. Adriano Maleiane diz que tal lei não vai mexer nos estatutos dos sectores.
No dia 9 de Setembro, a Associação Moçambicana de Juízes e a dos Magistrados do Ministério Público submeteram uma petição à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, contra a aprovação da Tabela Salarial única, pelo Conselho de Ministros.
Segundo os Magistrados, a proposta de lei, a ser submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação é inconstitucional.
“Queremos que a Assembleia da república, no momento da aprovação da Lei, tenha em consideração as especificidades que dizem respeito às magistraturas. Decorre da Constituição da República, no artigo 179, que os tribunais são órgãos de soberania e o seu estatuto social ou remuneratório só pode ser aprovado pela Assembleia da República, em matéria de competência exclusiva a mesma, por isso nós consideramos inconstitucional”, disse Carlos Mondlane, Presidente da Associação Moçambicana dos Juízes.
Por seu turno, o Ministério da Economia e Finanças chamou nesta quarta-feira a imprensa para falar sobre a lei da fixação de critérios de remuneração dos funcionários e agentes do Estado, tendo o respetivo ministro, Adriano Maleiane, dito que não há razões para pânico.
“O que aconteceu foi que os Magistrados foram submeter uma petição à 1ª comissão da Assembleia da República, reclamando sobre uma lei que eles não tinham. Mas o que posso dizer é que todos os direitos foram tomados em conta, por isso esta lei não vai mexer nos estatutos, nem dos magistrados, Médicos, engenheiros, principalmente porque os estatutos não fixam salários. O que está a acontecer é uma redefinição da lei que fixa os salários e remunerações”, esclareceu o Governante.
Na ocasião Maleiane explicou ainda que, a lei ora submetida à Assembleia da República visa, entre outros, eliminar as diferenças salariais, passando a haver salários base para todo o sector público.
“Desde que iniciamos, tratamos de reduzir as várias tabelas, subsídios, e harmonizar para eliminar as diferenças salariais no sector público”, disse Maleiane, acrescentando que a nova lei vai garantir que haja justiça nas remunerações.
“Ouvíamos as situações de pessoas que preferem um Ministério em detrimento do outro, por causa do salário, mas esta lei vai finalmente eliminar este aspecto. Você é funcionário do Estado, esteja onde estiver, vai ganhar salário compatível ao nível e não do local onde está”, concluiu.
Apesar dos benefícios que esta lei vai trazer, o Governo prevê um encargo de 19 biliões de Meticais no orçamento do Estado de 2022.
