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Sector privado quer “reformas profundas” nas finanças públicas

O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) submeteu ao Ministério da Economia e Finanças, o seu parecer em relação a revisão da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), no qual defende uma série de “reformas profundas”.

Os homens de negócio consideram que a proposta de revisão da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE, apresenta “inovações importantes e susceptíveis de melhorar o desempenho das finanças públicas”.

Enquanto isso, a não divulgação prévia, de um relatório de avaliação do grau de implementação da lei supracitada a ser revista representa um risco de continuidade das ineficiências detectadas nos relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado, publicados pelo Tribunal Administrativo.

A CTA considera que, “o sistema não garante que se tenha uma visão integrada do sector público consolidado, nomeadamente do Governo central, dos órgãos de governação descentralizada, das autarquias e do sector público não financeiro, a proposta não dá relevância à questão de igualdade de género”.

Embora sejam actores importantes na mobilização de recursos públicos, realização de despesas e geração de responsabilidades, a proposta de revisão não dá visibilidade ao papel do Parlamento em actividades de institutos públicos diversos, incluindo os que actuam na área da segurança social.

Esta opção, segundo o sector privado, limita que os representantes do povo tenham uma participação activa no debate e fiscalização de elementos importantes para toda a sustentabilidade das finanças públicas.

Em princípio, o tratamento destas matérias vai ser continuação da lei do SISTAFE de 2002, mas vista na perspectiva da função económica, política e jurídica do orçamento, não assegura o respeito cabal da alínea f) do artigo 5, que estabelece a necessidade de segregação de funções, que consiste na separação de responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou actividades-chave potencialmente conflituantes. A função do Parlamento, e por isso dos representantes do povo nesta área, encontra-se bastante fragilizada.

No geral, a proposta falha nos mecanismos de prevenção de situações de uso ineficiente e inapropriado de recursos. Não reforça os mecanismos de monitoria e fiscalização actualmente existentes.

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