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Reprovada inconstitucionalidade da CGE de 2016 com dívidas ocultas

A Assembleia da República (AR) chumbou o pedido de inconstitucionalidade da resolução que aprovou da Conta-Geral do Estado (CGE) de 2016 com as dívidas ocultas.

O pedido da sociedade civil foi reprovado hoje com votos da Frelimo, durante a vigésima sessão Ordinária da Comissão Permanente.
"Os pareceres apresentados à Comissão Permanente pela primeira e segunda comissões concluem que não há nenhuma inconstitucionalidade e o Conselho Constitucional não tem competência para fiscalizar resoluções", explicou o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupa.

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