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Propostas de leis dos Funcionários Públicos com menos ganhos

Não há ainda clareza na proposta de lei que define a fixação de remuneração dos funcionários e Agentes do Estado, reclama o Sindicato Nacional da Função Pública que considera, ainda, que as propostas da alteração do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como a respectiva Segurança Social, são prejudiciais aos funcionários.

São três os instrumentos em auscultação, pelo sindicato Nacional da Função Pública, a proposta de revisão da lei do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, EGFAE, a lei da Segurança Social e a tabela do salário único. Esta última preocupa bastante os representantes dos funcionários, por não apresentar critérios claros da fixação da remuneração.

“A proposta apresenta uma tabela que parece ter “gato escondido”, não mostra toda informação relevante para as pessoas a quem é aplicada, o funcionário não pode trabalhar assim”, começou por desabafar o Secretário-geral do Sindicato Nacional da Função Pública, Eliazario Maússe.

Para este sindicalista, o fosso existente entre os chefes e os que fazem o trabalho é muito grande, “não queremos direitos iguais, mas deve haver equilíbrio entre o que ganham os dirigentes e os que trabalham”, concluiu.

Em relação à proposta do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes de Estado, o sindicato considera que a mesma não beneficia os funcionários, ou seja, a presente proposta tem menos ganhos que o anterior estatuto. Para já, os funcionários vão mais cedo para reforma, em caso de expulsão não têm direito de concorrer no Estado e o processo de demissão não é funcional.

“A questão da idade de reforma por exemplo, no estatuto anterior, o funcionário podia trabalhar até aos 65 anos, hoje está-se a dizer que com 55 anos, no caso da mulher, vai para reforma e 60 anos para os homens. Ora isso é desvantajoso, porque há pessoas que atingem esta idade, mas ainda com capacidade para trabalhar”, afirmou o representante dos sindicalistas.

Outra desvantagem apontada pelo Secretário-geral do SNFP diz respeito aos direitos retirados aos funcionários em casos de expulsão, na nova proposta, estes, não podem voltar a trabalhar para o estado.

Ainda no projecto de lei do EGFAE, o Governo propõe que haja um órgão único a fazer o concurso de admissão dos funcionários. Para os Sindicatos não é funcional “para um país onde o Estado de Direito é Democrático, é bom, mas nós sabemos como as coisas acontecem aqui, não queremos criar uma dinastia em que pessoas admitidas representam uma certa região”, assegurou.

A alteração da fórmula dos cálculos das pensões, na proposta de lei sobre a Segurança Social, é outra preocupação dos sindicalistas. No regime anterior, de acordo com o Secretário-geral, estabelecia até 35 anos de serviços para que o funcionário auferisse, na totalidade, o último salário, mas tudo mudou. “Na actual proposta, está reduzido a 75 por cento da média dos últimos cinco anos, isso é prejudicial, tendo em conta que nós como funcionários estamos a descontar todo o valor da compensação da aposentação, diferente do sector privado, onde há participação do empregador, neste caso, o estado não participa”, frisou Eliazário Maússe.

O sindicato estranha, ainda, o facto de o Governo não ter consultado ou negociado com esta agremiação na produção de algumas matérias como preconiza a lei 18 /2014, lei da sindicalização da Função Pública.

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