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“Proposta de revisão da constituição não viola princípios constitucionais”

O comunicado da Frelimo na nossa posse revela que a Comissão Política do Partido renuiu no dia 07 deste mês. O documento diz que a cúpula tomou conhecimento do início dos trabalhos e da actividade da Bancada Parlamentar da Frelimo, no decurso da VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, tendo apreciado a informação do processo da Revisão Pontual sobre a Constituição da República.

“Por considerar que este propósito não fere os princípios constitucionais sobre o sufrágio universal na eleição dos titulares dos órgãos electivos provinciais e do poder local, a Comissão Política recomenda à Bancada a continuar a trabalhar arduamente para que os consensos alcançados sobre o pacote da descentralização sejam uma realidade”, lê-se no Comunicado.

Esta colocação ignora por completo o debate sobre a inconstitucionalidade da proposta depositada na Assembleia da República, na medida em que a própria constituição limita a pretensão de mudança da forma do sufrágio universal ou eleição directa dos titulares dos órgãos do poder, remetendo para formas que podem requerer uma ginástica adicional aos deputados da Assembleia da República.  

É que a letra da actual proposta passa este poder aos partidos políticos, o que sugere, por exemplo, que um presidente de município não seria eleito directamente pelos eleitores, mas sim seria a vontade expressa do partido mais votado desse mesmo município. 

Por outro lado, a Comissão Política felicitou o Presidente Filipe Nyusi, por ter sido galardoado com o título de Doutor Honoris Causa em Relações Internacionais, concedida pelo Instituto Suíço de Diplomacia e Relações Internacionais de Genebra. A cúpula considera que a distinção resulta da sua coragem e pragmatismo, na busca da paz efectiva e transmite o seu elevado sentimento de justiça, de humanidade e o desejo incessante na busca do melhor para o povo moçambicano, seu patrão, a quem dedicou o título, ora recebido.

 

 

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