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“Proposta de Lei da Agricultura não protege pequenos agricultores”

A Sociedade civil diz que a proposta da Lei de Agricultura e Segurança Alimentar e Nutricional não protege os interesses dos pequenos agricultores e mesma não estabelece sanções para quem for a transgredir a lei. Este posicionamento foi, hoje, defendido durante a apresentação pública da lei.

A Assembleia da República (AR) iniciou a preparação da Lei de Agricultura e Segurança Alimentar em 2010. Volvidos 7 anos o legislativo apresentou a proposta de lei para auscultação pública. O documento visa estabelecer as directrizes para o desenvolvimento da actividade agrária no país.

No parecer da sociedade civil o anti-projecto da lei deve assegurar a protecção e acesso a terra por parte dos camponeses

A AR prometeu levar em consideração as propostas apresentadas e espera que até o final de 2018 o país possa ter uma Lei de Agricultura e Segurança Alimentar.

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