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Presidente do CC reitera que Juízes Conselheiros são independentes

Os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional são independentes e têm o direito de lavrar voto de vencido. A declaração foi feita pela presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia Ribeiro.

Lúcia Ribeiro falava durante a nona Conferência dos Chefes das Instituições da Associação dos Tribunais Constitucionais Francófonos (ACCF), realizada virtualmente, no passado dia 25 de Maio.

Como forma de confirmar a legitimidade que os Juízes Conselheiros do CC têm de exercer o voto de vencido, Lúcia Luz apontou várias das disposições da Constituição da República e da Lei Orgânica do Conselho Constitucional como fundamento legal da sua afirmação e mencionou alguns acórdãos e deliberações em que foram lavrados votos de vencido, exemplificando a prática ao longo da existência do órgão.

Ainda no seu discurso, Ribeiro avançou que “as decisões do CC são tomadas por consenso ou, na falta deste, pela pluralidade de votos dos Juízes Conselheiros presentes, cada juiz dispondo de um único voto e o presidente de um voto de qualidade”.

“O consenso nem sempre é possível, especialmente tratando-se de questões sociais, económicas, culturais e mesmo políticas”, disse a presidente do CC.

Recorde-se que, de pouco menos de três centenas das decisões tomadas desde a entrada em funcionamento do Conselho Constitucional, em dezassete, foram lavrados votos de vencido, nomeadamente, em 13 processos eleitorais, três de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade e um contencioso relativo ao mandato de deputado.

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