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Presidente da República promulga leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar diferentes leis recentemente aprovadas pelo Parlamento. Uma delas é a Lei de Revisão do Código Penal, bem como a Lei de Revisão do Código do Processo Penal.

Com a Revisão do Código Penal, crimes como os de raptos e uniões prematuras passam a ser punidas com penas de 16 a 20 anos de prisão.

Relativamente à revisão pontual do Código do Processo Penal, a mesma ditou a extensão do prazo mínimo de prisão preventiva, de 90 para 120 dias. O período máximo pode ser de mais de um ano. O facto gerou desagrado para a Ordem dos Advogados Moçambique (OAM), que considera as alterações um revés para direitos constitucionais dos cidadãos.

Filipe Nyusi promulgou e mandou publicar igualmente as leis do Orçamento do Estado para o ano de 2021 e das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Esta última revoga a Lei número 15/99, de 01 de Novembro e a Lei número 09/2004, de 21 de Julho.

O Chefe do Estado promulgou e mandou publicar também a Lei que Prorroga a Aplicação das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos, bem como a Lei que Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei número 32/2007, de 31 de Dezembro, republicado pela Lei número 13/2016, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei número 05/2020, de 29 de Maio.

A lei sobre as Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos, prorroga a isenção do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) no açúcar, sabão e óleo alimentar até Dezembro de 2023, face ao impacto da COVID-19.

Todas as leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

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