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PR promulga Lei Orgânica do Ministério Público

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Segundo um comunicado de imprensa da Presidência da República, a referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

 

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