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PR promulga lei que prorroga prazo para a Revisão do Código Comercial

O Presidente da República, Filipe Nyusi, mandou promulgou e mandou publicar a Lei que Prorroga o prazo da autorização Legislativa para a Revisão do Código Comercial, Lei Nº 1/2021 de 15 de Abril.

Segundo nota da Presidência, “a referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”.

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