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PR promulga Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar esta quinta-feira, a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo, de acordo com uma nota da Presidência, o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

A promulgação da lei ocorre ao abrigo do número 1 do artigo 162 da Constituição da República.

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