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PGR do Brasil recorre da decisão que anulou condenações de Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil recorreu, hoje, da decisão do juiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as decisões tomadas em quatro processos contra do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Estado do Paraná.

Em comunicado citado pela agência Lusa, a Procuradoria defendeu que “a competência da 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro acções penais em curso contra o ex-presidente”.

O órgão defende que, com base na jurisprudência do STF e tendo em vista preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, sejam mantidas as decisões tomadas contra Lula da Silva sobre a posse de um apartamento de luxo na cidade do Guarujá, de uma quinta na cidade de Atibaia e também dois processos sobre a sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

“No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer que, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, o agravo regimental seja julgado por órgão colegiado, a fim de manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, escreve o Notícias ao Minuto.

“Caso a Corte não entenda desse modo, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os actos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subsecção judiciária de Curitiba”, acrescentou.

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