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Parlamento reabre com Revisão pontual da Constituição da República na agenda

A VII sessão ordinária da Assembleia da República inicia esta quarta-feira. A Revisão pontual da Constituição da República, proposta e submetida pelo Chefe do Estado, é um dos pontos da agenda da Assembleia da República.

Para a VII sessão foram agendadas, ao todo, 29 matérias, entre os quais, o projecto de lei da revisão da legislação penal, nomeadamente os códigos Penal, do Processo Penal e de Execução de Penas.

A VII sessão ordinária da Assembleia da República encerra a 24 de Maio deste ano.

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