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Parlamento ractifica acordos de extradição entre Moçambique, Maurícias e Vietname

A Assembleia da República ractificou ontem, por consenso das três bancadas, os acordos de extradição entre Moçambique, Maurícias e Vietname.

Trata-se de acordos assinados no ano passado e que permitem a extradição e transferência de pessoas condenadas nos países signatários.

Os acordos em alusão foram assinados no quadro da cooperação jurídica e judicial entre Moçambique, Maurícias e o Vietname e que segundo o governo impõe-se, devido ao novo contexto da criminalidade transnacional.

“O fenómeno da globalização traz desafios aos Estados, dada a crescente movimentação de pessoas, bens, serviços, informações, capitais e de transferência de tecnologias. Com este movimento, assiste-se a ocorrência de fenómenos criminais, assumindo uma dimensão transnacional, passando a ocorrer nos espaços físicos que ultrapassam as fronteiras dos Estados” fundamentou a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, na apresentação dos acordos.

De acordo com a ministra, “tal situação impõe aos Estados a necessidade de fortalecerem os seus mecanismos e desenvolverem formas específicas de cooperação, dando aos cidadãos estrangeiros, que foram condenados e sentenciados, a oportunidade de cumprir as suas sentenças nos seus próprios países”.

Dados oficiais indicam que neste momento há um moçambicano sentenciado a cumprir pena nas Maurícias, e dois vietnamitas nas cadeias nacionais. Em ambos os casos, não foram reveladas as penas a que foram condenados, nem os crimes cometidos.

A ractificação dos acordos era, segundo Kida, um imperativo que vai permitir que os Estados signatários possam imprimir maior celeridade na tramitação dos pedidos de cooperação que lhes são submetidos pelos seus congéneres.

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