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Parlamento e Sociedade civil debatem revisão da Lei da Família

A terceira comissão da Assembleia da República e organizações da Sociedade Civil reuniram-se na cidade de Maputo, para identificar, discutir e harmonizar as propostas de Lei das Sucessões e da revisão de Lei da Família.

Em representação da sociedade civil, Vitalina Papadakis falou da importância da ampliação das disposições legais sobre a “união de facto”.

“Entende-se que o que está na Lei da Família é muito pouco para tratar da união de facto, e isto abre espaço, para que os tribunais possam decidir de forma diferente, porque a lei não se pronuncia em relação ao registo da união de facto por exemplo, que seria a prova de que realmente aconteceu. Tal facto não acontece com o casamento, em que a certidão do casamento vai comprovar que houve”, afirmou Papadakis.

Papadakis diz ainda que a proposta de Lei das Sucessões tem a ver com facto de que, a que está em vigor não beneficia aqueles filhos fora do casamento quando tratar-se da morte do pai. “Que tenhamos uma norma que diz que todos os filhos tem os mesmos direitos no caso de morte de um dos pais”, declarou.

Por outro lado, a Presidente da terceira Comissão da Assembleia da República, Antónia Chara diz que observa lacunas na actual Lei de Família, principalmente no que diz respeito á protecção da mulher viúva e filhos, daí a razão da sua revisão. “A mulher tem sido a mais prejudicada neste processo, a divisão dos bens por exemplo tem sido feita pelos familiares do marido, em detrimento dela e dos filhos”, acrescentou.

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