A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República recebeu esta segunda-feira, em audiência, as associações dos Magistrados do Ministério Público e do Judiciário para debater questões relacionadas com a proposta de lei que altera o Código de Registo Civil.
O governo considera que a criação do Número Único de Identificação do Cidadão poderá contribuir para combater a falsificação de documentos de identificação no país.
Para o efeito, já foi submetida uma proposta nesse sentido que consta da lei que altera o Código do Registo Civil em apreciação na AR.
O Presidente da CACDHL, Edson Macuácua, explicou que a existência de vários números para documentos, tais como Bilhete de Identidade, cartão de eleitor, passaporte e NUIT, entre outros, dificulta sobremaneira o processo de sistematização dos dados do cidadão.
“Não é fácil memorizar ou guardar os vários números dos documentos que nós temos”, disse.
Por isso, explicou Macuácua, “passaremos a ter no futuro um único número de identificação como cidadão e também passaremos a ter um sistema de registo desde o nascimento até a morte numa base informática online que vai facilitar bastante a vida do cidadão”.
Para melhor elucidar citou, como exemplo, o caso de um cidadão que nasceu numa província e tem residência numa outra. “Hoje quando se pretende tratar documentos a pessoa é obrigada a viajar e voltar ao distrito onde nasceu para poder ter acesso à documentação. Essa situação poderá ser ultrapassada porque os dados poderão estar acessíveis online”.
Segundo Macuácua, o Número Único de Identificação do Cidadão também vai garantir uma maior fiabilidade nos processos e ajudar a combater a falsificação de documentos.
“Hoje (a falsificação) é muito fácil, mas com esse sistema online a informação passará a ser muito fiável”, afirmou.
Explicou que o novo sistema, que se pretende introduzir em Moçambique, permite o cruzamento das várias bases de dados estatísticos na posse do governo, tais como recenseamento geral da população, recenseamento militar, registo de nascimentos, e registo criminal.
Infelizmente, disse Macuácua, “entre os vários subsistemas não há cruzamento e, por vezes, há dados contraditórios do mesmo cidadão nos diferentes sistemas”.
