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Parlamento conclui aprovação das leis sobre governação descentralizada no país

As três bancadas parlamentares da Assembleia da República (AR) acabam de aprovar por consenso e na especialidade, três propostas de lei sobre governação descentralizada, que trata-se da proposta de lei de Representação do Estado na Província; Proposta de Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e Proposta de Lei para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial.

As leis aprovadas nesta quarta-feira juntam-se as outras duas aprovadas recentemente (Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a Proposta de Lei de Tutela do Estado sobre Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais).

Os instrumentos legais hoje aprovados abrem caminho para que pela primeira vez os moçambicanos elejam governadores provinciais nas eleições gerais marcadas para o próximo dia 15 de Outubro, o que acontecerá pela primeira vez na história do país.

Ao abrigo das referidas normas, será eleito governador o cabeça-de-lista do partido político, coligação de partido político ou grupo de cidadãos vencedor em cada círculo eleitoral.

As leis aprovadas definem as circunstâncias em que os órgãos de governação provincial, distrital e autárquica podem ser dissolvidos pelo poder central.

O poder tutelar do Estado sobre os órgãos do poder local é exercido através do secretário de Estado na província que será indicado pelo presidente da República

Essa função será exercida através de inspeção, inquérito, sindicância e auditoria sobre atos administrativos, de natureza financeira e patrimonial praticados por órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

As aprovação das leis supracitados resultam de entendimentos entre o Governo e a Renamo com o objectivo de alcançar uma paz efectiva no país.

Em Junho do ano passado o parlamento procedeu com a revisão pontual da Constituição da República para acomodar as mudanças legais hoje aprovadas na especialidade e por consenso pelas três bancadas parlamentares (MDM, FRELIMO e RENAMO).

Lembre se que na semana passada a Assembleia da República foi forçada a adiar a sessão plenária face aos pedidos de avocação dos relatórios de apreciação e votação final de alguns artigos nas leis hoje aprovadas.

As três bancadas reuniram durante três dias tendo alcançado consensos nas questões avocadas.

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