Assembleia da República aprovou, hoje, uma série de regalias para funcionários parlamentares. Além do salário, carro ou valor equivalente, os directores e chefes passam a ter direito de vários subsídios pagos com impostos dos moçambicanos.
Foi aprovado, na generalidade e por consenso pelas três bancadas, o projecto de um instrumento que visa regulamentar e criar um estatuto próprio para os funcionários do Parlamento, indicados pelas bancadas ou afectos ao Secretariado-geral da Assembleia da República.
A aprovação do Projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar é feita numa altura de restrições nas contratações de funcionários públicos e de limitações na realização de despesas do Estado e, ao mesmo tempo, estão suspensas discussões sobre salários mínimos pelo segundo ano consecutivo.
Entre diversos elementos que o projecto aprovado apresenta, o destaque vai para as regalias e privilégios para os funcionários e agentes parlamentares. Vamos por partes. O Artigo 17 que se debruça sobre Mudança de Carreira estabelece que:
“Qualquer funcionário e agente parlamentar que tenha obtido nível académico ou técnico profissional correspondente ao exigido nos qualificadores profissionais pode ser promovido, com dispensa de concurso.”
Já o artigo 21, do documento aprovado, descreve que: “O funcionário e agente parlamentar que tenha exercido funções de direcção, chefia ou de confiança, por um período de cinco anos, seguidos, ou interpolados, desde que tenha avaliação de desempenho positiva, beneficia do direito a receber o vencimento correspondente ao cargo mais elevado, desde que tenha exercido este último cargo pelo menos três anos ou se exerceu cargos diversos, o vencimento do cargo que exerceu por maior período”.
Funcionários têm direito a escolher se querem carro ou dinheiro no bolso
O documento avança com mais regalias. “O funcionário em exercício de funções de direcção, chefia e confiança tem direito a uma viatura de alienação ou quantia equivalente em valor monetário”. Isto quer dizer que, por exemplo, se a gestão do parlamento determina que o valor máximo para aquisição de carros é um milhão e quinhentos meticais, o funcionário tem o direito de requerer este valor monetário para o seu benefício.
As regalias não terminam por aí. Os funcionários do Parlamento com cargos de chefia beneficiam de assistência médica e medicamentosa, sendo que esse privilégio pode abranger. “O cônjuge ou companheiro, unido de facto; os filhos e enteados, menores de 18 anos ou sendo estudantes de nível superior ou equiparado, até 22 anos ou 25 anos de idade respectivamente; e os ascendentes do casal e familiares quando estejam exclusivamente a cargo do funcionário ou agente”, detalha o documento.
Caso os medicamentos não existam nas farmácias do Sistema Nacional de Saúde, os funcionários têm o direito de adquirir os medicamentos nas farmácias privadas nacionais. Além disso, os funcionários simples e com cargos de chefia têm direito a vários subsídios, conforme detalhamos.
Subsídio de Sessão: “Durante o período de sessão da Assembleia da República, o funcionário e agente parlamentar em exercício na Sede da Assembleia da República tem direito a uma senha de presença diária, denominada subsídio de sessão”. Isso quer dizer que só por estar presente numa sessão, além do seu salário no final do mês, o funcionário e agente parlamentar, ao não faltar, garante o encaixe desse subsídio.
Subsídio de Férias: “Ao funcionário e agente parlamentar é atribuído, em cada ano de trabalho, um subsídio de férias, correspondente ao salário base”. Em outras palavas, no mês de férias, além do seu salário mensal, o funcionário tem direito a um valor correspondente ao seu salário base para aproveitar e bem o seu descanso.
Subsídio de Alimentação: “Ao funcionário e agente parlamentar é atribuído o subsídio diário de alimentação, nos termos a regulamentar pela Comissão Permanente da Assembleia da República”. Quer dizer que o dinheiro de salário do funcionário não será para despesas alimentares, pois terá um valor dedicado a essa despesa.
Subsídio de Atavio: “Tem direito ao subsídio de atavio os funcionários e agentes parlamentares expostos em ambientes solenes e protocolares a serem definidos pela Comissão Permanente da Assembleia da República”. Em outras palavras, os funcionários e agentes parlamentares terão um subsídio para adquirir roupa e adereços adequados para que possa encaixar-se em ambientes solenes.
Subsídio de Diuturnidade: “é dado ao funcionário e agente parlamentar que, tendo atingido o topo da carreira, não seja possível a sua promoção ou progressão, nos termos a regulamentar pela Comissão Permanente da Assembleia da República”, este subsídio está claro.
Subsídio Protocolar: “O motorista afecto ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República ou ao membro da Comissão Permanente da Assembleia da República tem direito, além dos demais subsídios referidos anteriormente, ao subsídio protocolar, fixado pela Comissão Permanente da Assembleia da República”. Estas são apenas algumas das regalias e do rol de privilégios acordados e aprovados pelas três bancadas parlamentares que fizeram questão de as defender. “Penso que não devemos olhar para as regalias, temos que olhar para o papel que representam esses funcionários. A Assembleia da República é um órgão de soberania e é onde se manifesta o verdadeiro estado de direito democrático”, defendeu Feliz Silva, porta-voz da Bancada da Renamo.
Por seu turno, Ivone Soares, em presentação da bancada da Renano, regozijou que “defendemos a sua aprovação por consenso e unanimidade. Parabéns aos funcionários, assim como os agentes parlamentares, melhor do que ninguém sabeis o que custou fazer aprovar este instrumento, mas vencestes”.
Já o Movimento Democrático de Moçambique também se alinhou no mesmo discurso. “Os funcionários parlamentares estavam abandonados. Eles estavam excluídos de benefícios simples como o direito de uma reforma, pensão na velhice, uma assistência médica e medicamentosa, enfim, eram entregues à sua sorte”, defendeu José Domingos, deputado e secretário-geral do MDM.
Assim vai a casa do povo que vive à custa dos sacrifícios do próprio povo.
