A proposta de lei que estabelece o regime jurídico de repreensão e combate ao terrorismo e acções conexas foi aprovada na generalidade e por consenso pelas três bancadas do Parlamento, nomeadamente a Frelimo, a Renamo e o MDM.
O dispositivo, que define mecanismos de previsão, identificação e neutralização de actos de terrorismo e seus agentes, aplica-se à actos praticados no território nacional e no estrangeiro, cujos autores se encontrem no território nacional e não possam ser extraditados e é a primeira lei que regula de forma específica e exclusiva o combate ao terrorismo no país.
Esta aprovação acontece cerca de duas semanas depois de os debates terem sido adiados, porque a Renamo pedira mais tempo para analisar, antes de decidir pela votação ou não.
Os deputados da Renamo e MDM alertaram as autoridades para evitar excesso de zelo e não usar a lei para perseguições ilegais. A Frelimo disse ser oportuna aprovação da lei para corresponder aos desafios actuais.
O representante do Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos destacou a importância da lei para garantia de segurança do país e cumprimento das recomendações internacionais.
Ainda na sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram a proposta que ratifica Convenção sobre Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho.
