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OAM diz que há retrocessos na defesa do Estado de Direito

Foto: O País

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera que há retrocessos na defesa do Estado de Direito do país, e cita como exemplo a inexistência de uma lei da Assembleia da República que estabeleça o regime dos Estados de Calamidade Pública e de Emergência.

Neste momento, a declaração desses regimes é feita através de decretos do Conselho de Ministros, o que segundo o Bastonário da agremiação, Eduarte Casimiro, não devia ser assim, pois há limitações para a verificação da constitucionalidade, dos decretos devido a actuação em curto espaço de tempo.

“Pela gravidade que é suspender e limitar aquilo que são direitos fundamentais das pessoas, era necessário que fosse por via de uma lei e isto está estabelecido por lei. Compreendeu-se na altura que devia-se avançar como se avançou dado carácter extraordinário, mas não devia ser algo reiterado e isso já devia ter sido corrigido e criada uma lei para este tipo de situações”, explicou.

Conforme avançou, por conta da situação tem-se assistido à restrição da liberdade de circulação, arbitrariedades na detenção de pessoas e retirada de bens, praticadas por entidades que devem garantir a ordem e segurança públicas, o que constitui uma violação dos direitos fundamentais.

A fonte queixou também que várias vezes tais entidades posicionam-se contra os advogados.

Eduardo Casimiro falava durante o lançamento da semana do Advogado que coincide com a passagem dos 27 anos da criação da agremiação. Na ocasião, reconheceu que houve avanços na Defesa do Estado de Direito, mas que urge garantir que não haja retrocessos, nem limitações no gozo de direitos fundamentais.

Uma outra lamentação trazida por Casimiro foi a introdução do regime de prisão preventiva, sem um prazo definido.

“Sobre esta situação de prisão preventiva, a OAM reivindicou a inconstitucionalidade daquele preceito e outros do código de processo penal, junto do Conselho Constitucional, estando na expectativa de que se coloque um ponto final à essa violação penosa do princípio de presunção de inocência, o qual se encontra, entre nós, constitucionalmente consagrada”.

O bastonário da Ordem comentou ainda sobre o julgamento das dívidas ocultas, no qual participa como assistente, e fez balanço positivo do processo até ao momento e disse que os advogados dos réus têm enveredado por caminhos que sugerem tratar-se de manobras para ganhar tempo e desviar o foco do julgamento.

“Há muita forma de tentar evitar que se chegue ao conhecimento da verdade material, na verdade quando se está perante um processo, ou seja por mais que algum actor do processo tentem desviar o foco, desde que o juiz tenha elementos suficientes de matéria de prova vai sempre decidir de acordo com o conhecimento que ele tem”, clarificou.

A Ordem dos Advogados de Moçambique conta com mais de três mil membros inscritos, dos quais cerca de 2.400 estão no activo. A formação da classe é um dos desafios, segundo apontou o bastonário Eduarte Casimiro.

Desta segunda-feira a sexta-feira, a Ordem celebra a semana do advogado, sob o lema “O Papel do Advogado na Defesa do Estado de Direito Democrático”.

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