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Nyusi promulga Lei Orgânica do CC e de Saúde Pública

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou, hoje, a Lei Orgânica do Conselho Constitucional e a Lei de Saúde Pública

Segundo um comunicado da Presidência da República, as leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República (AR) e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

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