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Nove mil “funcionários” recebiam salários indevidos até finais de 2016

O Conselho de Ministros de ontem actualizou os dados sobre pessoas que não fizeram prova de vida, mas que estavam inscritas na Função Pública como funcionários. Diz que, até finais de 2016, mais de 8 700 “funcionários públicos” não tinham feito prova de vida. “Até 31 de Dezembro de 2016, estavam activos 357 430 funcionários e agentes do Estado e, destes, 8 765 estavam indevidamente activos. Alguns continuavam a receber salários. Foi corrigida a situação. Estão a ser identificadas e responsabilizadas as pessoas que não tiveram práticas correctas”, referiu o porta-voz do Governo, Mouzinho Saíde, mesmo sem quantificar o número de pessoas que já foram responsabilizadas. Falando após mais uma sessão do Conselho de Ministros, Saíde explicou que em todas as províncias havia pessoas que recebiam indevidamente, por não terem feito prova de vida. “Alguns casos são de pessoas que pediram licença sem vencimento, pessoas reformadas, que estão em processo disciplinar. Portanto, há várias situações e é preciso averiguar uma por uma”, alertou Mouzinho Saíde.

O Governo aprovou, ainda ontem, a proposta de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência, um instrumento que surge para proteger os direitos dos mais de 470 mil moçambicanos com deficiência. “A legislação específica concernente às pessoas com deficiência está dispersa. A presente proposta de lei visa proteger os direitos de todo o cidadão, o respeito pela dignidade, e conceder benefícios aos que se encontram em situação de pobreza e vulnerabilidade”, sustentou o porta-voz do Conselho de Ministros.

Por outro lado, o Executivo aprovou a revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação, um instrumento cuja revisão foi solicitada directamente ao Presidente da República, pela ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, na recente visita que Filipe Nyusi efectuou ao Ministério.

Uma das novidades que a proposta de revisão desta lei prevê é que o ensino obrigatório é da 1ª à 9ª classe e que o primeiro ciclo do ensino primário é da 1ª à 3ª classe, sendo o segundo ciclo da 4ª à 6ª classe, de acordo com Mouzinho Saíde. “São aspectos de especificidade que foram alterados, para adequar (a lei) à actual realidade”, disse.

Ainda esta terça-feira, o Executivo nomeou Domingos da Conceição Bié ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambique de Dragagem (Emodraga), em substituição de Tayob Abdul Carimo Adamo, sendo que a resolução que determina a sua cessação foi também aprovada ontem.

Estado gastou 45 biliões de meticais do Orçamento do Estado nos primeiros três meses deste ano

O Estado moçambicano arrecadou cerca de 49 biliões de meticais, nos primeiros três meses deste ano, para o orçamento, de uma meta de 186 biliões. De Janeiro a Março deste ano, gastou-se 45 biliões em várias despesas. São dados apresentados, ontem, pelo Conselho de Ministros. As despesas, que atingiram mais de 45 biliões de meticais, de 1 de Janeiro a 31 de Março, incluem construção de novas infra-estruturas, pagamento de salários e apoio às vítimas de calamidades, num período marcado por chuvas e ventos fortes que desalojaram famílias e destruíram infra-estruturas. Estes gastos correspondem a 16.7% do Orçamento do Estado para todo o ano, avaliado em pouco mais de 272 biliões de meticais. “A execução do Orçamento de Estado no 1º trimestre reporta a mobilização de recursos no valor de 49.109,7 milhões de meticais, equivalente a 18% da previsão (anual), sendo que a receita interna situou-se em 45.910,5 milhões de meticais, correspondente a 16,9% do Orçamento anual. A despesa de investimento atingiu o correspondente a 7,8% do programado”, disse Mouzinho Saíde.

No Conselho de Ministros desta terça-feira, o Governo aprovou o decreto que regula o licenciamento de telecomunicações. É, este, um instrumento que vai permitir ao cidadão que, durante a solicitação de uma licença de qualquer plataforma de telecomunicação, como rádio, a mesma licença sirva para televisão e todo outro tipo de plataforma de comunicação. “No regulamento anterior, para os diferentes serviços, a entidade precisaria de uma licença específica, mas, perante os desenvolvimentos do sector, o que se pretende é uma licença unificada, de modo a aceder a todos os serviços, considerando que as tecnologias, agora, oferecem esta possibilidade de ter serviços integrados, nomeadamente, rádio, televisão, fibra óptica, etc.”, explicou Saíde.

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