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Moçambique ainda não tem lei de promoção dos direitos da pessoa com deficiência

Foto: O País

Moçambique ainda não tem lei para protecção da pessoa com deficiência, apesar de ser signatário de vários protocolos internacionais. O Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência defende (FAMOD) celeridade na aprovação das leis, para reverter o cenário que se vive no país.

Moçambique ratificou a Convenção em 2012, mas, antes disso, já vigorava, desde 1999, a política para a pessoa portadora de deficiência. Igualmente, através do Decreto 53/2008, foi aprovado o Regulamento sobre Acessibilidade, Plano Nacional para a Área da Deficiência (2012-19), Estratégia de Segurança Social Básica em Moçambique, aprovada em 2016, entre outros protocolos, no entanto as pessoas com deficiência continuam a queixar-se da falta de assistência e, no seu entendimento, apenas com a criação de uma lei específica e a devida fiscalização, poder-se-á ultrapassar este cenário.

“De facto, falta esta lei em Moçambique, que define as obrigações e as consequências jurídicas específicas, em relação às pessoas com deficiência, pois a flat deste instrumento impede que este grupo possa usufruir dos direitos que já foram assumidos pelo nosso Estado, através destas convenções”, disse Clodualdo Castiano, presidente executivo do FAMOD.

À margem da mesa redonda entre o FAMOD e a terceira comissão da Assembleia da República, o presidente do FAMOD deu a conhecer que tem acompanhado o processo de discussão no âmbito da elaboração da proposta de Lei de Protecção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e espera que não haja demora na sua aprovação.

Clodualdo Castiano avançou algumas causas que agudizam a situação dos deficientes, com destaque para a situação económica

“A pobreza nas três regiões afecta mais as mulheres, jovens e pessoas com deficiência que vivem nas zonas rurais”.

Durante a sua apresentação, Catiano disse ainda que continua limitado o acesso às oportunidades económicas e de subsistência, bem como o fraco nível de acesso à educação e serviços de saúde de qualidade. Estes factores de exclusão, por sua vez, limitam a participação política, acesso à justiça e em outras áreas.

“Neste momento, já não precisamos de apenas uma lei. Precisamos de uma lei que esteja equipada dos mecanismos para a sua implementação, atinja os diferentes sectores da sociedade e que traga obrigações realísticas para o nosso Governo e sector privado, para que respeitem e façam cumprir os direitos da pessoa com deficiência”, disse.

Falando neste sábado (4), a presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República (3ª comissão) garante tudo fazer para a efectivação da lei.

“Estamos aqui para reflectirmos e percebermos de que forma podemos dar o nosso contributo, ou seja, se a nossa comissão pode ser intermediária entre o FAMOD e o Governo, para que o documento que se espera ser aprovado possa salvaguardar os interesses deste grupo e que seja um processo célere”, disse Lúcia Mafuiane.

Segundo o FAMOD, cerca de 2.7% da população moçambicana tem algum tipo de deficiência, sendo que 70% vive nas zonas rurais, por isso é urgente a aprovação desta lei.

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