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Mesquita terá violado Lei de Probidade Pública por falta de experiência

A Comissão Central de Ética Pública pronunciou-se, ontem, sobre o requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se anulasse os acordos fechados por Carlos Mesquita, ministro dos Transportes e Comunicações, e seu falecido irmão, Adelino Mesquita, então administrador da Cornelder Moçambique. Alfredo Gamito, porta-voz da Comissão de Ética Pública, entende que não há razão para responsabilização do ministro, contrariamente ao que sugeriu o Centro de Integridade Pública (CIP).

Gamito afirma que não houve danos ao Estado com a acção de Carlos Mesquita, até porque os acordos assinados ainda não tinham sido implementados. “Não há nenhuma outra consequência sobre isso. De facto, os contratos devem ser anulados, mas não há problemas patrimoniais em causa. Os contratos não chegaram a ser executados”, disse Gamito.

Na terça-feira, o CIP disse que Carlos Mesquita merecia responsabilização política, através do abandono do cargo de ministro, e responsabilização criminal, visto que o caso que envolve a si e o seu irmão não é o primeiro que configura violação da Lei de Probidade Pública.

A Comissão de Ética Pública saúda o requerimento da PGR para que se anule o acordo assinado entre os irmãos Mesquita e diz que o ministro pode tê-lo feito por falta de experiência. “As situações em que o ministro se tenha envolvido deram-se num período extremamente curto, devido, eventualmente, à falta de experiência no funcionamento da administração pública. Não acreditamos que tenha sido uma maldade ou interesse pessoal do ministro”, argumentou o vogal da Comissão de Ética Pública.

A assinatura do memorando violou a Lei de Probidade Pública. Esta lei determina, na alínea b), número um, do artigo 37, que existe conflito de interesses decorrente de relações de parentesco quando o servidor público tenha de tomar decisões, praticar um acto ou celebrar um contrato em que nele tenha interesse financeiro ou de qualquer outra natureza qualquer parente até ao segundo grau da linha colateral.

Refira-se que, enquanto ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita esteve envolvido numa outra situação de conflito de interesses, na qual o Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) adjudicou à empresa Transportes Mesquita os serviços de transporte de produtos e bens do INGC para as zonas afectadas pelas calamidades.

O ministro dos Transportes é um dos proprietários da transportadora.

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