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Menores de 21 anos poderão ser titulares de contas bancárias

O Governo de Moçambique vai propor à Assembleia da República a revisão do Regime Jurídico das Contas Bancárias, à luz do qual não será mais necessário ter 21 anos para ser titular de uma conta bancária. A informação foi partilhada, hoje, pelo porta-voz do Governo, depois da 15ª sessão do Conselho de Ministros.

Actualmente, em Moçambique, só pode ser titular de uma conta bancária o cidadão que tiver 21 anos de idade, antes disso e depois dos 18, tem de haver uma intervenção de um representante jurídico.

Entretanto, o Governo entende que o actual regime já não se ajusta ao contexto em que nos encontramos, daí a necessidade de uma mudança.

“Se admitimos que temos jovens com idade abaixo de 21 anos a trabalharem, estamos a admitir que ganham algum salário, tanto os que trabalham por conta do outrem, quanto os que trabalham por conta própria e, se ganham salário, estamos a dizer que participam na circulação da moeda … pegam dinheiro e isso tem de ser formalizado”, explicou Suaze, adiantando que o objectivo central é garantir maior bancarização e inclusão financeira no país.

O regime, que outrora era aplicado aos cidadãos dos 18 aos 21 anos de idade, poderá passar a ser para os que tiverem entre 15 e 18 anos. E isso tem a ver com o crescimento da população economicamente activa, mercê do crescimento do número de pessoas empregadas. Esses são outros dados apresentados na 15ª sessão do Conselho de Ministros.

“Foram criados, em 2021, cerca de 290 753 empregos na nossa economia e aqui podemos destacar 78 911 na agricultura, 25 863 nas obras públicas, 20 584 na administração pública, 3 143 na indústria transformadora, entre outros sectores”, anunciou o porta-voz.

Essas alterações só entrarão em vigor se forem aprovadas pela Assembleia da República. O que já está aprovado e só aguarda a data da entrada em funcionamento são sete novas portagens em Gaza, Inhambane, Manica e Niassa. A data marcada é 01 de Junho.

Esta não é a última vez de portagens que entram em funcionamento, mas Filimão Suaze explicou que só entram em funcionamento portagens de cujas estradas estão em perfeitas condições.

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