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MCTES harmoniza propostas da revisão do pacote legislativo sobre o ensino superior

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) reuniu recentemente, em Maputo, os antigos dirigentes das Instituições de Ensino Superior (IES), para harmonização das propostas da revisão do pacote legislativo sobre o ensino superior, concretamente a Lei nr. 27/2009 de 29 de Setembro, Lei do Ensino Superior e o Decreto 46/2018 de 1 de Agosto, e o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições do Ensino Superior.

Dirigido pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Daniel Nivagara, o evento contou com a participação de quadros do MCTES; presidente do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade de Ensino Superior (CNAQ), directora-geral do Instituto de Bolsas de Estudos (IBE); e representantes das ordens e associações profissionais como a Promoção de Desenvolvimento, através da Formação em Ciência (Osuwela); Associação dos Estudantes Finalistas Universitários (AEFUM); União Nacional dos Estudantes (UNE); Ordem dos Veterinários de Moçambique; Ordem dos Enfermeiros de Moçambique; Ordem dos Médicos de Moçambique; Ordem de Contabilistas e Auditores de Moçambique; Ordem Engenheiros de Moçambique; Liga dos Docentes Universitários de Moçambique (LIDU); Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM); Organização Nacional dos Jornalistas (ONJ); e Organização Nacional dos Professores (ONP).

Segundo Daniel Nivagara, pretende-se, com este exercício, colher subsídios para o melhoramento destes instrumentos normativos, por forma a assegurar a eficiência na concepção e aplicação da governação, fiscalização e regulação do ensino superior.

Assim, os fundamentos para a revisão da Lei n° 27/2009 de 29 de Setembro, do Ensino Superior, prendem-se com a necessidade de rever a composição do Corpo Docente; tipologias das Instituições de Ensino Superior; conversão de classes de Instituições de Ensino Superior; e Modalidades de Ensino no contexto da Era Digital e de crises globais.

Ademais, o regulamento de licenciamento e funcionamento das IES (aprovado pelo Decreto no. 46/2018, de 1 de Agosto); o Sistema Nacional de Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior (SINAQES); o Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior (QUANQES); e o Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior (aprovado pelo Decreto n°. 15/2018, de 17 de Abril) constituem igualmente fundamentos para a revisão da Lei do Ensino Superior.

Entre as principais alterações na Lei do Ensino Superior, o destaque vai para a questão sobre as dimensões das IES; a representatividade na Composição do Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES); o estabelecimento de requisitos de criação que respondam às prioridades do Governo em termos de expansão e qualidade; a introdução da Conversão das IES; a introdução dos vice-reitores na Direcção das IES; a separação das competências para aprovação dos estatuto das IES e o reforço da fiscalização do funcionamento das IES.

Por sua vez, a revisão e actualização do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições do Ensino Superior (Decreto nº. 46/2018, de 1 de Agosto) visam colmatar lacunas legais e de procedimento que se vêm verificando nos processos de licenciamento e funcionamento das IES, com o fim último de consolidar um subsistema do ensino superior que seja de elevada qualidade e socialmente relevante.

Deste modo, o processo de revisão e actualização em alusão incidirá sobre a composição do Corpo Docente; as tipologias das IES; a conversão de Classes de IES; as modalidades de Ensino; as qualificações académicas mínimas, exigidas para os dirigentes das IES e respectivas unidades orgânicas nas classes A, B, C e D.

A actualização do rácio docente com grau de Doutor versus número de estudantes por curso, conforme as classes A, B, C e D; actualização de taxas para os actos de criação e início do funcionamento de IES; e actualização de multas pelas infracções cometidas pelas IES no decurso do seu funcionamento constituem igualmente aspectos a serem revistos.

Recorde que o Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2020-2024 prioriza um ensino superior de qualidade, através das reformas já iniciadas, tais como a implementação do Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior e a expansão do ensino superior de qualidade, reforçando o papel fiscalizador do Governo nas instituições públicas e privadas para melhorar a qualidade de ensino.

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