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Magistrados capacitam-se sobre aplicação dos códigos Penal, do Processo Penal e Lei de Execução de Penas

Os órgãos da Administração da Justiça consideram que a entrada em vigor, em Dezembro próximo, da nova legislação penal irá ajudar os magistrados a saberem lidar com os novos tipos de crime e a reduzir as detenções desnecessárias, que sufocam o sistema penitenciário.

A reflexão foi expressa esta terça-feira, na cidade de Maputo, durante um seminário de divulgação do Código Penal, Código do Processo Penal e Lei de Execução de Penas.

Dezembro é o mês previsto para a entrada em vigor dos três pacotes de legislação penal. Porque se trata de documentos revistos, o seminário pretende dotar os magistrados de conhecimentos que lhes permitam lidar melhor com os instrumentos em alusão.

“O que sucede é que praticamente temos um novo Código do Processo Penal e precisamos desse tipo de encontros para que possamos dominar esses pacotes, antes que entrem em vigor. Só assim saberemos servir o cidadão, que é o beneficiário dessas alterações”, disse Sílvia Comissário, porta-voz do encontro.

A fonte avançou algumas alterações previstas: “no Código do Processo Penal, no ponto sobre a detenção em flagrante delito, o novo instrumento deixa claro que depois dessa detenção, as instituições têm apenas cinco dias para julgar o indivíduo. Se isso não acontecer nesse período, o acusado deve ser imediatamente restituído à liberdade. São esses os pontos que precisamos esclarecer aos magistrados para que também o cidadão comum tenha noção disso”.

Sílvia Comissário, que também é juíza, defendeu que os instrumentos poderão ajudar os magistrados a lidar com o surgimento de novos tipos de crime, entre eles o terrorismo.

COVID-19 TROUXE ENORMES DESAFIOS AO SERNAP

No mesmo evento, Jeremias Cumbe, director-geral do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), defendeu que os instrumentos acima referidos devem ajudar a descongestionar as cadeias.

“Este seminário constitui um momento de reflexão para a contínua promoção dos objectivos da reforma penal, para a crescente consciencialização da população sobre o espírito da justiça, que não deve apenas ser entendida como sinónimo de prisão”, considerou o interlocutor.

Segundo Jeremias Cumbe, paira “muita expectativa em relação à entrada em vigor” do Código Penal, Código do Processo Penal e Lei de Execução de Penas, na media em que se acredita que a sua implementação vai “reduzir o recurso à prisão como a medida mais comum da Administração da Justiça”.

Como que mostrar que os três documentos são fundamentais para descongestionar as cadeias, o director-geral do SERNAP disse que o “sistema conta com um total de 18.758 pessoas em situação de reclusão, sendo 12.771 condenadas e 5.987 em situação de prisão preventiva”.

Daquele grupo, 555 são mulheres. No âmbito das medidas não privativas de liberdade, 2.386 pessoas cumprem em diferentes estabelecimentos penitenciários nacionais.

Face a esse contexto, o gestor do sistema penitenciário disse que a situação está a demandar esforços acrescidos para que não se registam casos da COVID-19 nos centros de reclusão. “Criamos condições para a criação de medidas essenciais de protecção quer dos profissionais, quer dos reclusos, a desinfeção das instalações, entre outras medidas”, terminou.

O seminário de divulgação da nova legislação penal, organizado pelo Tribunal Supremo, em parceria com a Procuradoria-Geral da República e o PNUD, vai levar quatro dias, sob o lema “Edificando uma justiça penal moderna. Célere e centrada na dignidade da pessoa humana”.

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