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MAEFP reconhece que vazio legal atiça fricções entre órgãos provinciais

O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) reconhece que a falta de um instrumento que estabelece competências específicas entre os secretários de Estado e os governadores é a principal razão para certas ficções. A constatação foi partilhada num encontro sobre a descentralização, no país.

Foi durante um encontro organizado pelo Instituto para Democracia Multipartidária (IMD), que veio o alerta da prevalência de constrangimentos na coabitação dos órgãos de governação descentralização provincial.

“Um estudo recentemente por nós realizado demonstra alguns progressos e desafios inerentes à implementação deste novo paradigma. Entre os desafios, destacam-se os seguintes: a falta de clareza dos órgãos de governação descentralizada, em relação as competências e atribuições. O que originou alguns constrangimentos na sua coabitação”;

“Constrangimentos de ordem financeira e material, devido a exiguidade de fundos disponibilizados; persistência do vazio legal quanto à divisão de competências entre os órgãos de governação descentralizada provincial e o secretariado de Estado na província; e falta da de uma lei que regula o Sistema Tributário dos Órgãos de Governação Descentralizada”.

“Em suma, o quadro legal ainda se mostra inacabado, demandando necessários aperfeiçoamentos”, detalhou Dércio Alfazema, director de programas do IMD.

Em correlação ao facto, o Director Nacional da Administração Local no MAEFP reconheceu a existência de fragilidades devido à ausência de um quadro legal e garantiu estar em curso um conjunto de acções para clarificar sobre as competências dos órgãos de governação descentralizada.

“A Constituição prevê uma lei de divisão de competências entre a governação descentralizada provincial, os órgãos centrais e ou seus representantes. O Governo está a trabalhar na elaboração dessa lei que vai desmistificar esses aparentes conflitos. Digo aparentes, porque este é um processo novo, não só para órgãos de governação descentralizada provincial, mas também para os órgãos de nível central”, afirmou Plácido Pereira.

“É preciso ter o domínio da legislação. Estamos num processo de capacitação, aos membros das assembleias provinciais, os presidentes das assembleias, aos directores dos serviços, funcionários a vários níveis. É um processo que não pode parar, deve ser contínuo. E quando cada um de nós ter domínio da legislação esses aparentes conflitos deixarão de acontecer”, defendeu.

Refira-se que, recentemente, o Primeiro-ministro mostrou desconforto em relação à discussão sobre as competências dos governadores e secretários de Estado, tendo dito que tais discussões “distraem os governantes e os tiram do foco no trabalho”.

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