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Lei de Saúde Pública determina um ano de cadeia em casos de violação de quarentena

Foto: O País

A proposta de Lei foi aprovada hoje pelo Parlamento, na generalidade, e prevê que o Executivo defina doenças de notificação obrigatória e a criação de instituições de fiscalização e de consulta sobre a saúde pública.

Armindo Tiago, titular da pasta de Saúde, foi quem esteve no Parlamento em representação do Governo, a fundamentar a pertinência da proposta legal. Argumenta que “a actual legislação relativa à saúde pública está dispersa e desajustada ao contexto”. E foi com este argumento que pediu aos deputados a aprovação da proposta de Lei de Saúde Pública, que determina a criação da Autoridade Nacional de Saúde Pública, para fiscalizar a implementação da Lei e a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, que é um órgão de consulta.

A lei prevê que o Governo declare emergência em casos de surto, endemia, epidemia ou pandemia e é nesses casos em que se decreta quarentena ou isolamento obrigatório.

Para quem violar as medidas, há sanções, como prisão. Aliás, a mesma sanção é aplicada para quem abate e transporta animais para venda sem inspecção da saúde, podendo incorrer a dois anos de cadeia.

Há também obrigatoriedade de denunciar quem tenha doença considerada de notificação obrigatória. Caberá ao Governo definir quais enfermidades devem fazer parte da lista.

As bancadas foram consensuais na aprovação da proposta da lei, na generalidade, mas com posições divergentes sobre a forma como o Governo gere o sector da saúde.

“O combate à malária, à cólera, à tuberculose, ao HIV/SIDA e à desnutrição crónica constituem alguns dos principais desafios de saúde no nosso país. Um dos assuntos que são objectos de preocupação para o povo, além da expansão da rede sanitária, é a qualidade do atendimento público e a disponibilização atempada e permanente de medicamentos nas farmácias hospitalares”, diz Aureliana Jamisse, deputada do Parlamento pela bancada da Frelimo.

Por sua vez, Elias Impuiri, do MDM, afirma que, para a manutenção da saúde pública, “não basta termos uma lei específica, é preciso criar condições de vida saudáveis para que o povo faça a sua parte”. E o povo faz a sua parte, e faz mais, segundo Fernando Matuassanga, parlamentar pela bancada da Renamo.

“Há muitas zonas do país onde, até hoje, não há unidades sanitárias próximas. A população percorre mais de 30 quilómetros para encontrar uma unidade sanitária”, queixa-se, ao que teve a resposta de Armindo Tiago: “Nenhum país no mundo vai construir unidades sanitárias em cada aldeia. Não é sustentável.”

Voltando à matéria que levou à plenária de hoje, a implementação da Lei de Saúde Pública, que ainda não foi aprovada em definitivo, vai custar 61.6 milhões de meticais e o Governo justifica que tal facto se deve, em particular, à criação de entidades fiscalizadoras e de consulta.

Ainda hoje, o Parlamento aprovou a resolução sobre a Conta Geral do Estado de 2020 e as leis do Serviço Nacional de Salvação Pública e de Combate a Incêndios, em definitivo.

Em plenária, a chamada “Casa do Povo” volta a reunir-se na terça-feira, com o orçamento para a Assembleia da República em 2022 como tema de fundo.

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