A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) garante que a Polícia da República de Moçambique e a Polícia Municipal fizeram um trabalho que não lhes competia, semana finda, ao confiscar diversas bebidas alcoólicas na capital do país. Rita Freitas, inspectora-geral da INAE, disse ontem que a actuação foi ilegal e não houve elaboração do termos de apreensão com o devido inventário.
Em conferência de imprensa, esta terça-feira, para fazer o balanço das actividades realizadas na última semana, Rita Freitas, explicou que o Decreto Presidencial sobre o Estado de Calamidade Pública prevê uma série de sanções, entre elas penalizações, suspensão de actividades do estabelecimento visado por um a três meses, em função da gravidade da infração.
O mesmo documento, estabelecido para conter a propagação do novo Coronavírus, faz alusão à necessidade de remeter o processo que recair sobre determinado infractor ao tribunal judicial da área onde a violação tenha ocorrido. Diz ainda que pode haver retirada de licença em caso de desobediência do proprietário do estabelecimento, esclareceu a inspectora-geral da INAE.
Prosseguindo, Rita Freitas deixou claro que compete à INAE dirigir as fiscalizações nos diferentes estabelecimentos. A inspectora afasta-se de qualquer ligação com o grupo que fiscalizou e recolheu mercadorias no dia 15 de Janeiro em curso, mas garante que há um trabalho para a devolução. Já foi criada uma equipa para o efeito.
Entretanto, segundo a inspectora, não foi feito o levantamento dos produtos apreendidos em cada um dos estabelecimentos.
A INAE disse também que continua a reforçar a fiscalização para garantir que sejam responsabilizados todos os que violarem o Decreto Presidencial que revê e agrava as medidas para travar a propagação da pandemia da COVID-19.
