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Há vícios que tornam ineficaz a Lei de Probidade Pública

Foto: O País

A implementação da Lei de Probidade Pública não é bem-sucedida, porque falta clareza na separação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. Quem o diz é o jurista Adbul Carimo que alerta ainda para a existência de arbitrariedade na obrigação da declaração de rendimento.

Não é de hoje que a aplicação da Lei de Probidade Pública é tema de debate. Desta vez, depois das exigências do Fundo Monetário Internacional a Moçambique, no que concerne à transparência na gestão da coisa pública, o jurista Abdul Carimo aponta algumas lacunas que limitam a aplicação do instrumento.

“O Código de Ética Pública, documento anterior a este, tinha três capítulos, um capítulo sobre Ética Governativa (poder executivo); o segundo sobre a ética parlamentar e terceiro sobre a ética judiciária, portanto abrangia os três poderes do Estado, mas o que se fez foi misturar tudo e ficou tudo confuso”, observou Abdul Carimo, que explica que a confusão surge porque há questões específicas de cada área que não estão tratadas com a devida separação e especificidade.

Carimo disse ainda que há arbitrariedade na gestão da declaração de rendimento. “Relativamente à declaração de rendimentos, é preciso que se saiba exactamente quem deve declarar, porque há ali pessoas que não deviam estar. Para além disso, há serviços que têm estado a exigir que um leque de pessoas que não estão na lei declarem o seu património ou rendimentos. Ou seja, cada um agora entendeu fazer uma lista a nível dos Recursos Humanos e notificar as pessoas a declararem seus rendimentos à revelia da Lei”.

Quem partilha a mesma opinião é a também jurista Vitalina Papadakis, que defende o envolvimento da sociedade no combate à corrupção.

“Não são os processos judiciais que vão resolver o problema da corrupção, mas é um caminho para que isso realmente aconteça. Enquanto está a ser resolvido um processo-crime por corrupção, outras pessoas estão a cometer crimes de corrupção, o que quer dizer que está a faltar mais alguma coisa. Então, nós temos que atacar a educação nas famílias”, disse Vitalina Papadakis.

Os juristas falavam, esta terça-feira, após um debate da Comissão Central de Ética Pública, com o tema Ética no serviço público, marco essencial para a boa-governação.

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