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Governo vai introduzir mexidas no Código Predial

O Governo vai submeter em breve, ao parlamento, a proposta de revisão do Código Civil, por forma a actualizar este instrumento legal, no que diz respeito ao Código Predial.

Nesta terça-feira, na 30ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de autorização legislativa, através da qual, vai pedir ao parlamento, a necessária competência para a revisão.

De acordo com o porta-voz do órgão, Filimão Swaze, a revisão vai incidir em quatro artigos que tem a ver com os contratos de bens imóveis, dando mais flexibilidade à tramitação dos processos relacionados, por exemplo, a venda.

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