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Governo revê medidas administrativas para travar COVID-19  

Os casos da COVID-19 crescem a cada dia e o Executivo decidiu rever as medidas administrativas para travar a doença. Outro tema de destaque é a aprovação do Programa de Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas e as taxas de portagem sobre as estradas abrangidas

Ao fim da sessão do Conselho de Ministros, não foram chamados os jornalistas para o habitual briefing, mas de acordo com o comunicado a que tivemos acesso há a destacar alguns temas de relevo.

O Governo aprovou a revisão das medidas administrativas para a prevenção da COVID-19 no ambito do Estado de Calamidade Pública.

Entretanto, não clarifica o que muda no Decreto n.º 79/2020, de 04 de Setembro, sobre o Estado de Calamidade Pública.

“O Decreto actualiza as medidas temporárias e de excepção para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência da Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 79/2020, de 04 de Setembro, a excepção do seu artigo 1”, diz o comunicado.

Ainda relacionado à COVID-19, O Executivo ractificou o acordo de crédito de 27.9 milhões de meticais vindos do Banco Islâmico de Desenvolvimento para fazer face à pandemia.

Este crédito surge numa altura em que o Executivo anunciou estar a precisar de 700 milhões para fazer face à pandemia, sendo que já encaixou mais da metade do valor vindo de parceiros.

Destaca-se também, da sessão do Conselho de Ministros, a aprovação da resolução sobre o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas e as taxas de portagem sobre as estradas abrangidas, que não se especifica quais, mas o objectivo é levar os utentes a contribuir na manuntenção das vias de acesso.

“O Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas-PROASME, tem como objectivo promover a preservação do investimento feito na rede de estradas através da arrecadação de receitas por meio de cobranças de taxas de portagem em complemento às fontes actuais de recursos para o financiamento da manutenção de estradas”.

Esteve também na mesa de debate e foi aprovada a Resolução sobre a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, com o objectivo de evitar acidentes de viação, e foi ractificado o acordo de financiamento dado pela Associação de Desenvolvimento Internacional, no valor de 117 milhões de dólares para o Desenvolvimento Urbano e Descentralização.

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