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Governo estabelece critérios para remuneração no Instituto de Previdência Social

O Instituto Nacional de Previdência Social vinha operando há anos, no âmbito da aprovação, em 2007, da Lei de Bases de Protecção Social. Hoje, o Executivo decidiu definir critérios para a remuneração, direitos e regalias dos membros de direcção do INPS

 

A sessão do Conselho de Ministros de hoje não teve muitos temas de grande impacto social e não teve a habitual conferência de imprensa.

Em comunicado, o Governo informa ter definido critérios para remuneração, direitos e regalias dos membros de direcção do Instituto Nacional de Previdência Social.

Entretanto, o Conselho de Ministros não clarifica os critérios, que são definidos anos depois desta entidade estar a operar na colecta de contribuições dos funcionários públicos para a sua segurança social.

Lembre-se que a Lei de Bases de Protecção Social foi aprovada em 2007 e é esta lei que define a Segurança Social Obrigatória.

Foi também tema de debate o Estatuto do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC).

“O Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC). O Decreto tem como objectivo redefinir e ajustar a organização, funcionamento e gestão do INTIC”, diz o comunicado, que avança ainda ter sido criada a Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, que visa coordenar e promover as boas práticas de planificação no geo-espaço.

A COVID-19, tema da actualidade, não ficou de lado. O Governo fez também o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre prevenção do novo coronavírus, isto quatro dias depois da declaração do Estado de Calamidade Pública.

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