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Governo defende fiscalização para o respeito do direito à informação

O Governo, reunido ontem em Conselho de Ministros, avaliou o relatório de monitoria da implementação da Lei do Direito à Informação. Embora reconheça avanços no que respeita às acções de divulgação, o relatório revela que há ainda lacunas no conhecimento e respeito da lei.

“De uma fiscalização a 252 entidades, sendo 29 de nível central, 195 de nível provincial e 28 de nível distrital, constatou-se que, apesar das acções realizadas, ainda persistem desafios que têm que ver com a necessidade de se massificar a divulgação e, também, a consciencialização dos servidores públicos, de maneira a que prestem maior atenção à necessidade de disponibilizar a informação pública”, detalhou Ana Comoana, porta-voz do Conselho de Ministros, que falava, ontem, após a sessão que reuniu o Governo. Comoana acrescentou que “As melhorias registadas dizem respeito à produção e divulgação de material atinente à Lei do Direito à Informação e, também, às acções de capacitação”.

A Lei número 34/2014, de 31 de Dezembro, foi aprovada pela Assembleia da República em 2014, visando facilitar o acesso à informação.

As actividades desenvolvidas no âmbito do projecto-piloto de desenvolvimento integral da criança em idade pré-escolar, o trabalho realizado na área da mulher e género, além do balanço da implementação das actividades da Estratégia de Reforma da Administração Pública, do primeiro semestre de 2017, são outros temas que dominaram a mesa de debate da sessão do Conselho de Ministros de ontem.

Conselho de Ministros sugere aulas de primeiros socorros nas escolas de condução
O Governo discutiu, ontem, as informações sobre o simpósio sobre os acidentes de viação. Sobre esta matéria, o Conselho de Ministros falou da possibilidade de, no processo de aquisição de cartas de condução, haver necessidade de se formar as pessoas em matérias de pronto socorro e de banimento da venda de bebidas alcoólicas nas vias públicas. “Destacamos como principais recomendações a necessidade de adopção de uma política nacional de segurança rodoviária, a introdução, nas escolas de condução, de matérias sobre primeiros socorros, a intensificação da fiscalização e uma maior responsabilização dos autores dos acidentes de viação”, disse Ana Comoana.

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