O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da primeira zona especial temática vocacionada para o sector agroindustrial, visando dar início ao processo de transformação e desenvolvimento das potencialidades existentes no país.
Trata-se da Zona Económica Especial do Agronegócio de Limpopo, criado no âmbito do programa SUSTENTA, e que tem como objectivo geral “disponibilizar incentivos para a transformação do potencial agro-ecológico da região e viabilização dos investimentos infra-estruturais implantados, para a maximização da eficiência económica e do bem-estar social”.
De acordo com os dados disponibilizados pelo vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, falando na qualidade de porta-voz da II sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a iniciativa vai abranger uma territorial de 7.297km2, que compreende seis distritos sob influência dos Regadios de Chókwè e do Baixo Limpopo, nomeadamente, os Distritos de Chókwè, Xai-Xai, Limpopo, Chongoene, Guija e Chibuto.
De acordo com a matriz da iniciativa esperam-se como resultados e impactos da iniciativa, a atracção de investimentos ao sector de agronegócio, criação de postos de trabalho para nacionais, promoção e inserção de pequenos produtores na cadeia de valor comercial através de ligações com os grandes investidores, o aumento da contribuição do agronegócio na produção nacional e do valor acrescentado aos produtos agrários.
Como parte da carteira de projectos previstos para esta zona, consta a expansão e modernização das infraestruturas de irrigação de 17 mil para 32 mil hectares, aumento da área de produção de arroz de 17 para 41.500 hectares, a criação de fábricas de lacticínios, de entre outros.
CÓDIGO COMERCIAL VAI A REVISÃO
Ainda na sessão desta terça-feira, o Governo aprovou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para revisão do Código Comercial, cujas alterações serão em breve submetidas à Assembleia da República.
De acordo com o vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, “a revisão do Código Comercial visa concretizar, de forma estruturada e harmonizada os objectivos levados a cabo nas reformas legais anteriores, procurando assim que seja conferida celeridade, simplificação de procedimentos, modernização e reajuste dos tipos societários, de modo a tornar Moçambique mais atractivo e competitivo”.
Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou o decreto que define mecanismos de gestão do Orçamento do Estado para 2021 e atribui competências aos titulares dos Órgãos e Instituições do Estado para efectuarem alterações orçamentais.
“O decreto visa operacionalizar as actividades nela prevista, nomeadamente, a mobilização e canalização de recursos necessários à cobertura do défice orçamental; a utilização dos recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, redução da dívida e situações de emergência; em caso de ocorrência de excessos de arrecadação de receita própria e consignada e de transição de saldos financeiros de exercícios anteriores das mesmas, a possibilidade de proceder a inscrição, no Orçamento do Estado, da referida receita e da correspondente despesa e a autorização de transferências, redistribuição de verbas e a inscrição de recursos adicionais/extraordinários, dentro dos limites legalmente estabelecidos para as suas respectivas áreas de jurisdição, no âmbito da administração e execução do Orçamento do Estado” explicou Impissa.
