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Governo aprovou o decreto-lei que reforma o Código de Registro Predial

Durante a vigésima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar nesta terça-feira, onde o Governo apreciou os relatórios das Visitas Presidenciais, as províncias de Inhambane e da Zambézia, realizadas de 14 a 17 e 18 a 21 de Junho de 2018 respectivamente.

Na mesma sessão, o Governo apreciou a proposta de Resolução que ractifica a Carta de Renascença Cultural DE Africa que Estabelece os Princípios para a Promoção e Valorização do Património Cultural em Africa adoptada pelos Chefes dos Estados e do Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) e a assinatura no dia 24 de Janeiro de 2006 em Cartum. Sudão, a submeter a Assembleia da Republica.

“Trata-se da adesão a um mecanismo internacional africano de promoção cultural que responde aos anseios políticos e culturais do Governo de Moçambique, sobretudo neste momento em que o sector cultural e criativo é reconhecido internacionalmente como impulsionador do crescimento económico, inclusivo e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades sociais em Africa”. Disse Ana Comoana – Porta-voz do Conselho de Ministros

Ainda esta terça-feira, o Governo apreciou e aprovou o Decreto-Lei que nos termos da Lei de Autorização número 21/2017, de 29 de Dezembro aprova o Código de Registro Predial. Trata se de um instrumento que estrutura o novo Código de Registo Predial, modernizando e simplificando a organização, processo e os actos de registo, criando condições para uma transição de forma faseada e gradual que atenta á diversidade e extensão do território nacional, do ultrapassado e complexo sistema de livros actual para um registo predial com suporte e utilização em suporte eletrónico.

O executivo aprovou ainda a Resolução que aprova o Cartão de Identificação do Membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, que constitui um dos direitos dos Membros estabelecido pelo Decreto n° 12/2014, de 26 de Março.

O Governo aprovou ainda a Resolução que ractifica o Acordo de Donativo entre o Governo moçambicano e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 07 de Junho de 2018 no montante de USD 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de dólares), destinados ao Financiamento do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Estradas Rurais (IFRDP)

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