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Governo aprova regulamento de concorrência no transporte aéreo

O regulamento da concorrência nos serviços de transporte aéreo foi aprovado na 14ª sessão do conselho de ministros, realizada esta terça-feira.

O instrumento visa estabelecer regras para boas práticas competitivas nos serviços de transporte aéreo e é aplicável a todos serviços prestados nas actividades económicas no sector.

Ainda na sessão, o Governo apreciou e aprovou o relatório da execução orçamental do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano, que aponta para uma mobilização de 18,4 por cento dos fundos previstos para este ano durante aquele período.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente diversas resoluções de adesão a convenções e protocolos para a eliminação de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima.

 

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