O regulamento da concorrência nos serviços de transporte aéreo foi aprovado na 14ª sessão do conselho de ministros, realizada esta terça-feira.
O instrumento visa estabelecer regras para boas práticas competitivas nos serviços de transporte aéreo e é aplicável a todos serviços prestados nas actividades económicas no sector.
Ainda na sessão, o Governo apreciou e aprovou o relatório da execução orçamental do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano, que aponta para uma mobilização de 18,4 por cento dos fundos previstos para este ano durante aquele período.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente diversas resoluções de adesão a convenções e protocolos para a eliminação de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima.
