Numa altura em que cresce a necessidade de cooperação entre países para o esclarecimento de casos criminais e consequente responsabilização (devido a existência de crimes transnacionais), o Governo moçambicano decidiu, esta terça-feira, aprovar a proposta de Lei que estabelece os princípios e procedimentos de cooperação jurídica e judiciária internacional.
O instrumento, aprovado em sessão do Conselho de Ministros, abre espaço para cooperação entre Moçambique e outros países ou entidades internacionais em casos criminais.
“A lei estabelece os princípios e procedimentos da cooperação jurídica internacional da República de Moçambique com outros Estados, bem como entidades internacionais estabelecidas no âmbito dos tratados e acordos internacionais que vinculem o Estado moçambicano em matéria penal”, explicou Augusto Fernando, porta-voz da sessão do Conselho de Ministros de ontem, e acrescenta que “a lei também é aplicável em matérias de infracções de natureza penal na fase em que corram termos legais perante autoridades administrativas e às infracções que constituem ilícito de mera ordenação social, cujos processos admitam recurso judicial”
A proposta de lei ora aprovada deverá, assim, seguir ao Parlamento, para a sua análise e possível aprovação, de modo a vigorar em Moçambique.
Na reunião desta terça-feira, o Executivo aprovou, também, a resolução que ractifica a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados, instrumento que também vai ao Parlamento para a sua validação. Este instrumento visa fazer face aos perigos que possam surgir do uso de dados electrónicos e de registo individuais, de momo a respeitar a privacidade e as liberdades, de acordo com Augusto Fernando.
Ainda na sessão desta terça-feira, o Governo nomeou António dos Santos Matos para o cargo de presidente do Conselho de Administração da recém-criada Agência Metropolitana de Transporte de Maputo.
“A Agência Metropolitana de Transporte de Maputo compreende os municípios de Maputo, Matola, Boane e os distritos de Boane, Marracuene e outros contidos na província de Maputo. O objectivo fundamental desta Agência é coordenar e implementar o plano director de mobilidade e transporte na área metropolitana de Maputo, promover a gestão estratégica e coerente dos recursos da instituição e equipamentos associados para a gestão do transporte público de passageiros nesta região”, clarificou Augusto Fernando, que é, também, vice-ministro dos Recursos Minerais e Energia.
Refira-se que a Agência Metropolitana de Transporte de Maputo foi criada recentemente por decreto do Conselho de Ministros.
O Executivo exonerou, por outro lado, Faruco Sadique Ibrahimo do cargo de presidente do Conselho de Administração (PCA) da empresa pública Rádio Moçambique e nomeá-lo presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, que é também uma empresa pública. Assim, Faruco Sadique vai substituir Armando Inroga, exonerado recentemente do cargo de PCA da Televisão de Moçambique.
