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Governo aprova princípios e critérios para afixação de tarifas de telecomunicações

O Governo pretende tornar as tarifas de telecomunicações mais competitivas justas e acessíveis. Para o efeito aprovou o instrumento que regula princípios e critérios para afixação de tarifas de telecomunicações.

A informação foi avançada nesta terça-feira durante a 17ª sessão do Conselho de Ministros. O decreto de acordo com Ana Comoana vai assegurar aplicação de tarifas universais pelos serviços públicos de telecomunicações e que a mesma tenha em conta o princípio da razoabilidade da justiça e não descriminação.

“O decreto estabelece como método um preço médio e que tenham em conta um limite que não ultrapasse uma meta superior e nem inferior” explicou a porta- voz do governo.

Na mesma sessão, o executivo moçambicano apreciou ainda a comunicação relativa à plataforma do sistema de informação do mercado do trabalho. Trata-se de um sistema que agrega diferentes instituições públicas que contribui para uma gestão integrada sobre o mercado de trabalho.

“Espera-se que esta plataforma venha contribuir para que o governo tenha uma Janela Única em termos de gestão de disponibilidade de informação sobre políticas públicas do mercado de trabalho”, avançou Ana Comoana.
 
A Conta Geral do Estado de 2018, a ser submetida à Assembleia da República e ao Tribunal Administrativo, foi também apreciado e aprovado pelo Conselho de Ministros.

 

 

 

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